Câmara aprova reprodução integral de qualquer obra esgotada para uso exclusivo de estudantes

Câmara aprova reprodução integral de qualquer obra esgotada para uso exclusivo de estudantes

A Comissão de Educação e Cultura aprovou substitutivo ao PL 5046/05 (v. abaixo), do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que autoriza a reprodução integral de qualquer obra esgotada para uso exclusivo de estudantes. A proposta altera a Lei 9.610/98, sobre direitos autorais, que hoje só permite a reprodução de pequenos trechos, para uso privado do copista.

Mendes Thame considera injusto proibir o aluno universitário de fazer a cópia integral do livro para seus estudos, no caso de a obra estar esgotada e de não haver exemplares suficientes em bibliotecas públicas.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele terá de ser votado em Plenário.

Sem fins lucrativos

Pelo substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), a cópia precisa ser feita sem intuito de lucro e em apenas um exemplar. O relator acrescentou um artigo à proposta obrigando as editoras a oferecerem, na internet, o conteúdo integral ou fracionado das obras, mediante a remuneração dos direitos autorais.

Fotocopiadoras

Rocha Loures rejeitou o PL 1197/07, que tramita apensado e proíbe o funcionamento de fotocopiadoras destinadas à reprodução de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino superior.

Ele disse que não há como saber se, em uma instituição de ensino, a máquina se destina ou não à reprodução de obras literárias. “A questão não está no equipamento, mas no seu uso”, observa.

Veja na íntegra a proposta:

PROJETO DE LEI, 5046/05 DE 2005

Para quem quiser saber mais sobre a Lei de Reprografia, acesse: Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

Vamos torcer para que o projeto seja aprovado!!

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